APOSENTADORIA ESPECIAL => E o STF determinaram que enquanto não fosse aprovada lei complementar se aplicasse a lei 8213, dos segurados do INSS. Por esta lei não é permitida aposentadoria por exercício de cargo ou função. E sim por comprovação de exposição a agentes nocivos em intensidade e concentração capaz de afetar a integridade física e saúde do servidor. E tem de ter laudo técnico para isto. Não é o simples exercício da função que confere direito a aposentadoria especial.

 Aposentadoria Especial ANTES da Reforma da Previdência

Antes da reforma era uma das melhores aposentadorias do Brasil. Para se aposentar, precisava de:

1. 25 anos de atividade especial de risco baixo. Quase todos os casos. Ou,

2. 20 anos de atividade especial de risco médio. Trabalho em contato com amianto e atividades em minas acima da terra. Ou,

3. 15 anos de atividade especial de risco alto. Trabalho em minas subterrâneas.

Quase todos os casos de insalubridade e todos os casos de periculosidade caem no caso 1. Precisavam de 25 anos de atividade especial.

O valor da aposentadoria especial antes da reforma

O valor da aposentadoria é integral para quem preencheu os requisitos antes da Reforma.

Isso quer dizer que recebe 100% da média dos 80% maiores salários de 07/1994 até o mês anterior a aposentadoria. Esta média tem uma defasagem por conta dos índices de correção monetário.

Então integral não significa que é igual ao seu último salário.

Um exemplo, para deixar bem claro…. quem pagou sempre no teto, perde em torno de 7 a 10% por conta dessa defasagem da correção monetária.

Tem um outro requisito chamado carência, que são 180 meses de contribuição ao INSS. Mas este é um requisito que dificilmente dá problema para quem trabalha com atividade especial.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição com atividade especial

Quem não consegue fechar todos os anos de atividade especial, pode usar o período de atividade especial para adiantar sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição!

É isso mesmo! Você converte o tempo de atividade especial para tempo de contribuição e se aposenta antes. É uma ótima possibilidade para conseguir se aposentar com as regras antes da reforma..

Para fatores insalubres de grau mínimo é usado o fator 1,4 para os homens e o fator 1,2 para as mulheres. Este fator aumenta o seu tempo de contribuição e pode adiantar sua aposentadoria.

Exemplo: Henrique tem 10 anos (antes da vigência da Reforma) como serralheiro exposto a ruídos acima da média. Em 2002 ele ele sentiu que sua audição estava sendo muito prejudicada e pediu para ser transferido para a área administrativa da empresa.

Como ele tem 10 anos de atividade especial, ele pode usar este período para adiantar a aposentadoria por tempo de contribuição

• 10 anos x 1,4 (fator de multiplicação do homem) = 14 anos de tempo de contribuição.

• Isso significa que ele ganhou 4 anos a mais pela atividade especial que ele exerceu como serralheiro.

• 4 anos a menos para se aposentar.

Atenção: essa conversão só é possível para atividades especiais realizadas antes da Reforma da Previdência entrar em vigor, no dia 13/11/2019. Se você fez essas atividades antes dessa data, pode adiantar sua Aposentadoria por Tempo de Contribuição com esse período especial.

​

​

​

​

REGULAMENTAÇÃO

Fundamentos para regulamentação

• Deve ser feita por meio de lei de iniciativa do Congresso

Nacional;

• É recomendável que haja o reconhecimento da ocupação

pela Classificação Brasileira de Ocupações - CBO;

• O exercício da profissão deve ser vinculado ao interesse

público; e

• Deve haver condições para fiscalização do exercício

profissional.

Requisitos que devem constar

no Projeto de lei

• Atribuições dos profissionais;

• Deveres dos profissionais;

• Critérios de qualificação profissional; e

• Previsão de fiscalização da atividade profissional.

As profissões em geral são compostas por direitos e deveres do trabalhador e do empregador, algumas têm sua norma regulamentadora no Ministério do Trabalho. Normalmente as profissões que é regida por uma legislação própria  é classificada como profissões regulamentadas, que são aquelas que em sua legislação está determinando quais as obrigações a exercer, e também sobre os direitos e deveres que possui em determinado exercício. Temos como exemplo de benefícios de atuar em profissões regulamentadas:

• Licença

• Carteira Profissional

• Cédula Profissional

• piso salarial

• jornada de trabalho

• adicionais

• exames médicos

• orgãos reguladores aos quais elas são vinculadas

• outros

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Técnico em Necropsia e dá outras providências. Autor: Deputado RICARDO IZAR Relator: Deputado MAURO NAZIF

OBS: Em regime de tramitação ordinária e sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, o projeto foi distribuído à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para apreciação do mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para análise da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa.

VOTO DO RELATOR O projeto é meritório e preenche uma lacuna legal que até hoje passou despercebida nesse Parlamento.

Como argumentou o autor em sua justificação, a atividade de verificação e esclarecimento da causa mortis de um ou mais indivíduos tem importância estratégica para o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica de municípios, estados e da União. Tal atividade contribui para detectar as emergências epidemiológicas que porventura venham a ocorrer, o diagnóstico de casos isolados ou surtos de doenças emergentes e reemergentes, agravos inusitados encontrados em sinistros diversos, a orientação na tomada de decisão para o controle de doenças no curto prazo, bem como a complementação de outras ações médico-científicas, que contribuem para o aprimoramento da qualidade da informação de mortalidade, essencial para subsidiar o monitoramento de políticas de saúde e segurança do Estado de médio e longo prazos. Trata-se, portanto, de uma atividade fundamental para a saúde pública, e seu exercício sem a qualificação apropriada pode trazer sérios prejuízos à sociedade. A proposta necessita, entretanto, de alguns ajustes, como, por exemplo, a própria denominação do profissional, que, como sugestão que recebemos de integrantes da categoria, deve ser regulamentada como Técnico em Anatomia e Necropsia. Também precisa ser ajustado o caput do art. 2º, que contém determinação confusa e até mesmo contraditória da forma de contratação do profissional. O dispositivo define o profissional como empregado, mas, em seguida, estabelece que seu serviço pode ser contínuo, esporádico ou de 3 finalidade emergencial. Ademais, no parágrafo único do mesmo artigo, dispõe que os serviços desses profissionais podem ser realizados em um Instituto Médico Legal (IML), ligado à polícia científica. Diante disso, não se pode definir o profissional de que trata essa proposição exclusivamente como um empregado, cujo regime de trabalho seria subordinado à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois, como se depreende do texto do projeto, os serviços também poderão ser prestados por um trabalhador autônomo ou, até mesmo, por um servidor público. Além disso, o projeto não se limita à regulamentação do exercício da profissão, estabelecendo também condições especiais de trabalho para esses profissionais, e, quando o faz, limita-se a repetir direitos e deveres já estabelecidos na legislação trabalhista para os trabalhadores em geral, independentemente de sua categoria. Ainda que não se tratasse de simples repetição, caso o trabalho não seja prestado sob o regime celetista, tais direitos não se aplicam, por incompatibilidade.

Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.674, de 2018, na forma do substitutivo anexo.

ACOMPANHE OS TRAMITES

​

​